STF AR 317 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
COISA JULGADA. NÃO A CONSTITUE A PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, A NÃO
SER QUANDO SIRVA DE PREMISSA PARA A CONCLUSÃO. MATÉRIA DE FATO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
COISA JULGADA. NÃO A CONSTITUE A PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, A NÃO
SER QUANDO SIRVA DE PREMISSA PARA A CONCLUSÃO. MATÉRIA DE FATO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Julgaram improcedente, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-12744 EMENT VOL-00189-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AUTOR: ESPOLIO DE VENANCIO DELGADO DA MOTA
RÉUS: CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA E OUTROS
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