STF AR 323 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
- Compra e venda comercial. Ação rescisória procedente. Se o vendedor,
entre a rescisão do contrato e a cobrança do preço, optou por esta,
estava obrigado a promover, préviamente, o depósito judicial dos
objetos vendidos. Arts. 204 e 212 do Código Comercial.
Ementa
- Compra e venda comercial. Ação rescisória procedente. Se o vendedor,
entre a rescisão do contrato e a cobrança do preço, optou por esta,
estava obrigado a promover, préviamente, o depósito judicial dos
objetos vendidos. Arts. 204 e 212 do Código Comercial.Decisão
Julgaram a ação procedente por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
27/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1958 PP-11482 EMENT VOL-00351-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTORA: MOYSES & CIA.
RÉU: EMIL KASAN
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