STF AR 327 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
APRECIAÇÃO DE PROVA, SEM INFRINGENCIA DE QUALQUER LEI FEDERAL.
IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DO ART. 798, N. I, LETRAS A E C, DO CÓDIGO
DE PROCESSO. IMPROCEDENCIA DA RESCISÓRIA.
Ementa
APRECIAÇÃO DE PROVA, SEM INFRINGENCIA DE QUALQUER LEI FEDERAL.
IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DO ART. 798, N. I, LETRAS A E C, DO CÓDIGO
DE PROCESSO. IMPROCEDENCIA DA RESCISÓRIA.Decisão
Julgaram improcedente a ação. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-01 PP-00015 ADJ 13-06-1955 PP-01993 ADJ 01-07-1954 PP-07643
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AUTÔR: ALCIDES DE SOUZA CASÉ
REUS: FRANCISCO PEREIRA DE CERQUEIRA REGO E UNIÃO FEDERAL
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