STF AR 333 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA
MAGISTERIO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR NÃO FEDERALIZADO.
ABANDONO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO
RESCISÓRIA.
Ementa
MAGISTERIO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR NÃO FEDERALIZADO.
ABANDONO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO
RESCISÓRIA.Decisão
Julgaram improcedente a ação, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01344 EMENT VOL-00652-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AUTOR : ARMANDO RIBEIRO VIANA
ADV. : MILTON CAMPOS
RÉ : FACULDADE DE ODONTOLOGIA E FARMACIA DA UNIVERSIDADE DE MINAS GERAIS
ADV. : JAIR LINS E RAUL FRANCO DE ALMEIDA
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