STF AR 345 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
- Ação rescisória. O simples fato de ter sido alegado que a sentença
rescindenda desatendeu a arestos do Supremo Tribunal Federal, não se
desloca para êste a competência para o julgamento da rescisória.
Ementa
- Ação rescisória. O simples fato de ter sido alegado que a sentença
rescindenda desatendeu a arestos do Supremo Tribunal Federal, não se
desloca para êste a competência para o julgamento da rescisória.Decisão
Indexação
PC2407 , AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), DESCABIMENTO, (STF), DECISÃO,
INEXISTÊNCIA, TRIBUNAL DE SÃO PAULO, COMPETÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00153
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00145 INC-00001 ART-00904
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
- Veja: AR 12753, RE 10841.
Número de páginas: (07).
Análise:(RCO).
Revisão:(RBS/AAF).
Inclusão: 09/11/98, (SVF).
Alteração: 13/11/98, (SVF).
Alteração: 09/11/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
02/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08184 EMENT VOL-00390-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AUTORES: ORLANDO DE ALMEIDA PRADO E OUTRO
RÉUS: PAULO BITENCOURT DE BRITO E OUTRO
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