STF AR 348 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
A ação rescisória não visa à emenda do error facti, senão à restauração do princípio legal ofendido.
Ementa
A ação rescisória não visa à emenda do error facti, senão à restauração do princípio legal ofendido.Decisão
Julgaram a ação improcedente à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AUTORA: SIMAB S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
RÉ: SOCIEDADE BRASIL HOLANDA LTDA
Mostrar discussão