STF AR 357 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
TERRITÓRIO NACIONAL, DESINCORPORADO DE UM ESTADO: OS TITULARES DE
ANTIGAS COMARCAS NÃO PODEM TER ESTABILIDADE PARA AS NOVAS, CRIADAS
PELA UNIÃO FEDERAL.
Ementa
TERRITÓRIO NACIONAL, DESINCORPORADO DE UM ESTADO: OS TITULARES DE
ANTIGAS COMARCAS NÃO PODEM TER ESTABILIDADE PARA AS NOVAS, CRIADAS
PELA UNIÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
AD0307, MAGISTRADO, DISPONIBILIDADE, COMARCA, EXTINÇÃO,
INAMOVIBILIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: JULGADA IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO REVISANDO : RE-19210.
Número de páginas: 12.
REVISÃO PROVISORIA:(NCS).
ALTERAÇÃO: 15.07.94, (AK ).::
Alteração: 03/02/2016, FSB.
Data do Julgamento
:
28/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16816 EMENT VOL-00327-01 PP-00004 RTJ VOL-00003-01 PP-00688
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AUTOR.: DR. PAULO DE ALCÂNTARA BATISTA DE OLIVEIRA
RÉ.: UNIÃO FEDERAL
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