STF AR 371 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
E COMPETENTE PARA JULGAR A CAUSA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa
E COMPETENTE PARA JULGAR A CAUSA O TRIBUNAL DE JUSTIÇADecisão
Não se conheceu da ação, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04178 EMENT VOL-00603-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
AUTORES.: PAULO PICCABLOTO E SUA MULHER
ADV. : UMBERTO SALOMONE
RÉUS. : ESPÓLIO DE JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS E OUTROS
ADV. : FELIX PERAL RANGEL
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