STF AR 395 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. - SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA CONTRA LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. - DESCABIMENTO DE REEXAME, NA AÇÃO RESCISÓRIA, DA
QUESTÃO, A LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS. - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. - SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA CONTRA LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. - DESCABIMENTO DE REEXAME, NA AÇÃO RESCISÓRIA, DA
QUESTÃO, A LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS. - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.Decisão
Julgaram improcedente nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. T. Pleno, 25-5-77.
Data do Julgamento
:
25/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1978 PP-03464 EMENT VOL-01096-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AUTOR: VITO ARDITO
ADV.: JOSÉ JORGE MARCONDES MACHADO
RÉUS: ALVARO BARBOSA DE QUEIROZ E OUTRO
ADV.: JOSÉ CARLOS DA SILVA FREIRE
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