STF AR 406 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO FEITA NO REGIME DA LEI 9.669
INDEPENDIA DA CONDIÇÃO DE SER JUDICIAL. RECURSO IMPROCEDENTE.
Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO FEITA NO REGIME DA LEI 9.669
INDEPENDIA DA CONDIÇÃO DE SER JUDICIAL. RECURSO IMPROCEDENTE.Decisão
Julgaram a ação improcedente. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
05/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03700 EMENT VOL-00291-01 PP-00333 ADJ 12-08-1957 PP-02019 ADJ 17-06-1957 PP-01464 RTJ VOL-00001-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AUTOR. : SALIM JOSÉ MALUF
RÉU. : BENTO CARLOS PROCOPIO DE ARAUJO
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