STF AR 413 / GB - GUANABARA AÇÃO RESCISÓRIA
- PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: - Apresentada e protocolada, no Tribunal, a petição inicial da ação rescisória, não corre o prazo de decadência, enquanto há retardamento do despacho de citação ou de sua execução, por fato ou imissão não imputável ao
interessado. - Aplicação do art. 166, § 2º, do C. Pr. Civ. - Votos vencidos. - Não demonstrados, nem sequer articulados, os pressupostos do art. 798, I, do C. Pr. Civ., improcede a ação rescisória.
Ementa
- PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: - Apresentada e protocolada, no Tribunal, a petição inicial da ação rescisória, não corre o prazo de decadência, enquanto há retardamento do despacho de citação ou de sua execução, por fato ou imissão não imputável ao
interessado. - Aplicação do art. 166, § 2º, do C. Pr. Civ. - Votos vencidos. - Não demonstrados, nem sequer articulados, os pressupostos do art. 798, I, do C. Pr. Civ., improcede a ação rescisória.Decisão
REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RELATOR, OSWALDO TRIGUEIRO E VICTOR NUNES, JUGAMENTO IMPROCEDENTE A AÇÃO, EM DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1969 PP-01780 EMENT VOL-00762-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AUTOR : ALFENO TEIXEIRA BRANCO
ADV. : MANSUR MATTAR
RÉUS : OVIDIA DIAS CASTEJON E OUTROS
Mostrar discussão