STF AR 415 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. SUA PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. SUA PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA.Decisão
À unanimidade, julgarão prescrita a ação.
Data do Julgamento
:
24/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06453 EMENT VOL-00445-01 PP-00009 ADJ 17-07-1961 PP-00159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AUTOR: DIOGENES PEREIRA
RÉ: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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