STF AR 417 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Rejeitaram, por unanimidade de votos, a exceção de incompetencia.
Data do Julgamento
:
08/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AUTOR: ARTHUR HENZ
RÉ: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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