STF AR 435 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO INTEGRADOS OS PRESSUPOSTOS, NOS PRECISOS
TERMOS DO ART. 798, LETRA C, DO COD. DE PROC. CIVIL, JULGA-SE A AÇÃO
IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO INTEGRADOS OS PRESSUPOSTOS, NOS PRECISOS
TERMOS DO ART. 798, LETRA C, DO COD. DE PROC. CIVIL, JULGA-SE A AÇÃO
IMPROCEDENTE.Decisão
Rejeitaram a preliminar da incopetência, julgaram a ação improcedente por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
15/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07073 EMENT VOL-00387-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REUS: ODILA THOMAZ GIEZZO, SEU MARIDO E OUTROS
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