STF AR 437 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
NÃO SE CONTRARIOU LITERAL DISPOSIÇÃO DO C.C., ARTS. 1.316, II, 1.572
E 1.574.
Ementa
NÃO SE CONTRARIOU LITERAL DISPOSIÇÃO DO C.C., ARTS. 1.316, II, 1.572
E 1.574.Decisão
Julgaram improcedente a ação. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03843 EMENT VOL-00561-01 PP-00001 RTJ VOL-00031-01 PP-00049 ADJ 05-12-1963 PP-01238
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AUTORES.: ERNESTINA MARIA DA CONCEIÇÃO, POR SI E COMO INVENTARIANTE
DE WALTER PACHECO DA ROCHA
ADV.: M. PEREIRA FORTES
RÉUS.: OSÓRIO BURICHE DOS SANTOS E SUA MULHER
ADV.: JONATHAS TANCREO PORTO
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