STF AR 466 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA.
PRAZO DE DECADENCIA DE CINCO ANOS, NÃO DECORRIDO.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PORQUE O ACÓRDÃO SE LIMITOU A INTERPRETAR A
LEI, SEM OFENDER-LHE A LETRA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NÃO AUTORIZA A AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA.
PRAZO DE DECADENCIA DE CINCO ANOS, NÃO DECORRIDO.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PORQUE O ACÓRDÃO SE LIMITOU A INTERPRETAR A
LEI, SEM OFENDER-LHE A LETRA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NÃO AUTORIZA A AÇÃO RESCISÓRIA.Decisão
Rejeitada a preliminar de decadência, acolheram a improcedência da ação. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00023 ADJ 29-05-1961 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTOR: CONSTANTINO FERNANDES
RÉU: COMÉRCIO DE TECIDOS MORAES MACHADO & CIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/09/2015, MNS.
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