STF AR 472 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
O SIMPLES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO DEMISSORIO TINHA O EFEITO
DE INTERROMPER E SUSPENDER A PRESCRIÇÃO, OS TERMOS DO ART. 222 DO
DECRETO LEI N. 1.713/39.
Ementa
O SIMPLES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO DEMISSORIO TINHA O EFEITO
DE INTERROMPER E SUSPENDER A PRESCRIÇÃO, OS TERMOS DO ART. 222 DO
DECRETO LEI N. 1.713/39.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Revisor, julgaram a ação procedente.
Data do Julgamento
:
12/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08903 EMENT VOL-00392-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AUTOR: ALCEU MARINHO
RÉ: UNIÃO FEDERAL
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