STF AR 475 / GB - GUANABARA AÇÃO RESCISÓRIA
JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO, POR MALFERIDA, NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, A
REGRA DO ART. 123 DO C.P.C.
Ementa
JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO, POR MALFERIDA, NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, A
REGRA DO ART. 123 DO C.P.C.Decisão
Julgou-se procedente a ação, unânimemente. Não tomaram parte no julgamento os Srs. Min. Hermes Lima por estar ausente no relatório, e os Srs. Mins. Amaral Santos e Themistocles Cavalcanti por terem tomado posse após o relatório. Plenário, em 23.11.67.
Data do Julgamento
:
23/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00627 EMENT VOL-00718-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
AUTOR.: ARCHITRICLINIO RIBEIRO DE AGUIAR
ADV.: RENATO RIBEIRO
RÉ.: UNIÃO FEDERAL
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