STF AR 490 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
QUESTÃO NÃO AGITADA NO FEITO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSOS DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.
Ementa
QUESTÃO NÃO AGITADA NO FEITO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSOS DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.Decisão
Não conheceram da ação e determinaram a remessa dos autos ao E. Tribunal de Mato Grosso.
Data do Julgamento
:
29/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08535 EMENT VOL-00391-01 PP-00046 RTJ VOL-00010-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA
RÉU: MOGINEL DE MOURA PEGADO.
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