STF AR 501 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA; SUA IMPROCEDENCIA. CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. A
SUCESSÃO DE EMPREGADORES SUPOE A TRANSFERENCIA DO NEGÓCIO, OU SEJA,
DE UMA UNIVERSALIDADE. NÃO HÁ FALAR, POIS, EM SUCESSÃO NA HIPÓTESE
DE SIMPLES VENDA OU CESSÃO COISAS SINGULARES.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA; SUA IMPROCEDENCIA. CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. A
SUCESSÃO DE EMPREGADORES SUPOE A TRANSFERENCIA DO NEGÓCIO, OU SEJA,
DE UMA UNIVERSALIDADE. NÃO HÁ FALAR, POIS, EM SUCESSÃO NA HIPÓTESE
DE SIMPLES VENDA OU CESSÃO COISAS SINGULARES.Decisão
Julgaram improcedente a ação, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01828 EMENT VOL-00508-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AUTOR. : SÃO PAULO LIGHT S/A. - SERVIÇOS DE ELETRICIADADE
RÉUS. : MANOEL DO NASCIMENTO E OUTROS
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