STF AR 510 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
Ação rescisória; sua improcedência. Lei inofendida.
Ementa
Ação rescisória; sua improcedência. Lei inofendida.Decisão
Unânimemente, julgaram improcente a ação.
Data do Julgamento
:
21/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02178 EMENT VOL-00479-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AUTOR : JOÃO COUTO TELLES PIRES
RÉ : UNIÃO FEDERAL
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