STF AR 511 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
RESCISÓRIA, VISANDO OBTER, AFINAL, UM JULGAMENTO ULTRA PETITA, A
PRETEXTO DE TER SIDO OPORTUNA A APELAÇÃO DE QUE NÃO CONHECEU O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDENCIA. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO C. PR.
CIVIL.
Ementa
RESCISÓRIA, VISANDO OBTER, AFINAL, UM JULGAMENTO ULTRA PETITA, A
PRETEXTO DE TER SIDO OPORTUNA A APELAÇÃO DE QUE NÃO CONHECEU O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDENCIA. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO C. PR.
CIVIL.Decisão
Julgada improcedente, unanimemente. Impedido o Sr. Ministro Themístocles Cavalcanti. Plenário, em 5.9.68.
Data do Julgamento
:
05/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04259 EMENT VOL-00743-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AUTORES.: JULIO CESAR CATALANO E OUTROS
ADV.: ALCEU DANTAS MACIEL
RÉU.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: NELSON GUIMARÃES BARRETO
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