STF AR 519 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA: SEUS PRESSUPOSTOS (VIOLAÇÃO DO DIREITO EM TESE) -
IMPROCEDENCIA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA: SEUS PRESSUPOSTOS (VIOLAÇÃO DO DIREITO EM TESE) -
IMPROCEDENCIA.Decisão
Julgaram improcedente a ação, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
25/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05459 EMENT VOL-00428-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AUTOR: OLIMPIO FERRAZ DE CARVALHO
RÉUS: MAVANTINO ALVES E SUA MULHER
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