STF AR 520 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. E DE ANULAR-SE SE, FUNDADA EM FALSIDADE DE PROVA
QUE ATRIBUI AOS REUS DOMÍNIO UTIL DE BEM, QUE OS AUTORES PRETENDEM
SER O ESTADO, ESTE NÃO FOI CITADO, NEM FUNCIONOU O MINISTÉRIO
PÚBLICO DADO O INTERESSE DE INCAPAZES NO FEITO.
IMPROCEDE A AÇÃO SE OS AUTORES NÃO PRODUZIRAM A PROVA DA FALSIDADE
DE QUE TRATA O ART. 798, II, NO QUAL FUNDAMENTARAM A AÇÃO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. E DE ANULAR-SE SE, FUNDADA EM FALSIDADE DE PROVA
QUE ATRIBUI AOS REUS DOMÍNIO UTIL DE BEM, QUE OS AUTORES PRETENDEM
SER O ESTADO, ESTE NÃO FOI CITADO, NEM FUNCIONOU O MINISTÉRIO
PÚBLICO DADO O INTERESSE DE INCAPAZES NO FEITO.
IMPROCEDE A AÇÃO SE OS AUTORES NÃO PRODUZIRAM A PROVA DA FALSIDADE
DE QUE TRATA O ART. 798, II, NO QUAL FUNDAMENTARAM A AÇÃO.Decisão
Jugou-se a ação improcedente, unânimemente. Plenário, 16.12.70.
Data do Julgamento
:
16/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1971 PP-01300 EMENT VOL-00830-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AUTORES: DIONYSIO ABAURRE E SUA MULHER
RÉUS: VIÚVA E HERDÉIROS DE ORLANDO BORGES DE AGUIAR
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