STF AR 523 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. A JUSTIÇA OU
A INJUSTIÇA DE DECISÃO NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI.
Ementa
RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. A JUSTIÇA OU
A INJUSTIÇA DE DECISÃO NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI.Decisão
Julgaram a ação improcedente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08903 EMENT VOL-00392-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AUTORES: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS CARTEIROS E OUTROS
REUS: INACIO JORGE NOGUEIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/11/2015, MCV.
Observação
:
AR 216
JULG-24-07-1950 UF-DF TURMA-TP MIN-LAFAYETTE DE ANDRADA N.PÁG-008
DJ 31-08-1950 PP-08074 EMENT VOL-00009-01 PP-00001
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