STF AR 539 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA. DEBATE SOBRE OS LIMITES SUBJETIVOS
DA COISA JULGADA E SEUS EFEITOS REFLEXOS.
INOCORRENCIA DE OFENSA A LETRA DA LEI OU A COISA JULGADA, BEM COMO
DE FALSIDADE INEQUIVOCAMENTE APURADA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA. DEBATE SOBRE OS LIMITES SUBJETIVOS
DA COISA JULGADA E SEUS EFEITOS REFLEXOS.
INOCORRENCIA DE OFENSA A LETRA DA LEI OU A COISA JULGADA, BEM COMO
DE FALSIDADE INEQUIVOCAMENTE APURADA.Decisão
Julgada improcedente, contra os votos do Ministro Revisor e Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. ARY FRANCO
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02322 EMENT VOL-00546-01 PP-00001 ADJ 22-08-1963 PP-00732
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTORES: ISEU DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS
RÊS : UNIÃO FEDERAL, E EMPRÊSA CONTINENTAL DE MINÉRIOS LTDA
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