STF AR 540 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
1. OS VENCIMENTOS ATRASADOS, QUE O ART. 30 DO DCT DE 1946 EXCLUI,
SÃO OS ANTERIORES A DATA DE SUA VIGENCIA. 2. PEDIDO EXCLUIDO DA AÇÃO
ORDINARIA, O JA PRESCRITO, NÃO PODE SER FORMULADO EM RESCISÓRIA DA
DECISÃO ALI PROFERIDA. 3.CABIMENTO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO
RESCISÓRIA. 4. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DO DIREITO APLICAVEL ( SÚMULA
343). 5. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO.
Ementa
1. OS VENCIMENTOS ATRASADOS, QUE O ART. 30 DO DCT DE 1946 EXCLUI,
SÃO OS ANTERIORES A DATA DE SUA VIGENCIA. 2. PEDIDO EXCLUIDO DA AÇÃO
ORDINARIA, O JA PRESCRITO, NÃO PODE SER FORMULADO EM RESCISÓRIA DA
DECISÃO ALI PROFERIDA. 3.CABIMENTO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO
RESCISÓRIA. 4. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DO DIREITO APLICAVEL ( SÚMULA
343). 5. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO.Decisão
Julgadas improcedentes a ção e a reconvenção, unanimemente. Impedido o Sr. Min. Evandro Lins. Plenário, em 5.9.68.
Data do Julgamento
:
05/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04259 EMENT VOL-00743-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AUTOR.: ELIAS DE SIQUEIRA CAVALCANTI (BEL.)
ADV.: JOSÉ DE SIQUEIRA CAVALCANTI
RÉ.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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