STF AR 543 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA
Ação Rescisória. Improcedência em face da ausência do pressuposto essencial - decisão contra literal disposição de lei (art. 798, I, c, do Cód. Proc. Civil).
Ementa
Ação Rescisória. Improcedência em face da ausência do pressuposto essencial - decisão contra literal disposição de lei (art. 798, I, c, do Cód. Proc. Civil).Decisão
Julgou-se a autora carecedora de ação, por unanimidade de votos; sendo a mesma condenada ao pagamento de honorários de advogado, contra o voto do Min. Eloy da Rocha. Plenário, 29-4-70.
Data do Julgamento
:
29/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1970 PP-03499 EMENT VOL-00806-01 PP-00034 RTJ VOL-00054-03 PP-00783
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AUTORA: EMPRÊSA FUNERÁRIA NOSSA SENHORA DA CANDELÁRIA LTDA
ADV.: ALCINO DE PAULA SALAZAR
RÉUS: JOÃO GONÇALVES CARRIÇO - ESPÓLIO DE - E FRANCISCO BATISTA
ADV.: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
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