STF AR 550 / GB - GUANABARA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. QUANDO NÃO OCORRE. MOTIVAÇÃO. II. SE
PROVADA NÃO FICOU, E DE FORMA INEQUIVOCA, A INVOCADA FALSIDADE DA
PROVA, OU O JULGADO RESCINDENDO NÃO FOI PROFERIDA CONTRA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO. III. DECADENCIA
REJEITADA, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. QUANDO NÃO OCORRE. MOTIVAÇÃO. II. SE
PROVADA NÃO FICOU, E DE FORMA INEQUIVOCA, A INVOCADA FALSIDADE DA
PROVA, OU O JULGADO RESCINDENDO NÃO FOI PROFERIDA CONTRA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO. III. DECADENCIA
REJEITADA, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
À unanimidade desprezada a preliminar de decadência, foi julgada improcedente a ação e condenado o Autor a honorários de 20% (vinte por cento), sôbre o valor da causa. Impedido o Procurador - Geral da República, Prof. Xavier de Albuquerque. - Plenário,
11-6-71.
Data do Julgamento
:
11/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTOR. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : MUNIR ABDALLCA HELAYEL
RÉU. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE TECIDOS DE MAGÉ
ADV. : LUIZ THOMAZ DE MIRANDA CUNHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 18/10/2013, AMD.
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