STF AR 563 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR SE CUIDAR DE INTERPRETAÇÃO DE
CONTRATO (ART. 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR SE CUIDAR DE INTERPRETAÇÃO DE
CONTRATO (ART. 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).Decisão
Julgaram os autores carecedores de ação, à unanimidade. Impedido o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro, Presidente. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro, Vice-Presidente. Plenário, em 27-3-69.
Data do Julgamento
:
27/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02873 EMENT VOL-00769-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AUTORES.: FAZENDA BARREIRÃO S.A. E ANDREZ CASTILHO E SUA MULHER
ADV.: FERNANDO P. PARGA NINA
RÉ.: MARINHO & CIA.
ADV.: MANOEL DE OLIVEIRA FRANCO
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