STF AR 567 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO LIMITOU-SE A NÃO CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO PELO ARESTO DO TRIBUNAL
LOCAL AO ART-842, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, NÃO PODE
A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM QUESTIONAR ESSE DISPOSITIVO, SUSCITAR QUESTÃO
DE INCOMPETENCIA NÃO VERSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARÊNCIA
DA AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO LIMITOU-SE A NÃO CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO PELO ARESTO DO TRIBUNAL
LOCAL AO ART-842, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, NÃO PODE
A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM QUESTIONAR ESSE DISPOSITIVO, SUSCITAR QUESTÃO
DE INCOMPETENCIA NÃO VERSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARÊNCIA
DA AÇÃO RESCISÓRIA.Decisão
Indexação
CAUSA JUDICIAL, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA,
JULGAMENTO, AUSÊNCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESCABIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETÊNCIA, MATÉRIA, DECISÃO, INEXISTÊNCIA,
AÇÃO RESCISÓRIA, SUSCITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CARÊNCIA DA AÇÃO.
UNIÃO FEDERAL, CITAÇÃO, DECADENCIA, PROCESSO, EXTINÇÃO.
PC0129, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00159
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00201 INC-00001
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00202
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00205
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00798 INC-00001 LET-A
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00798 INC-00001 LET-C
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00269 INC-00004
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00295 PAR-ÚNICO INC-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED COJ ART-00048 INC-00001
CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO D.F.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO EXTINTA.
VEJA RE-18774, RE-18775.
CASO ESPOLIO DE HENRIQUE LAGE E ESPOLIO DE PEDRO BRANDO.
- Termo(s) de resgate: agravo de instrumento (cível), declinação de
competência.
Alteração: 01/06/99, (SVF).
Número de páginas: 21.
Alteração: 27/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
18/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17956 EMENT VOL-01317-01 PP-00028 RTJ VOL-00108-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
AUTOR.: ESPÓLIO DE HENRIQUE LAGE E REPRESENTADO POR SUA INVETARIANTE
E TESTAMENTEIRA GABRIELA BESANZONI LAGE LILLO
ADV.: CARLOS ALBERTO DUNSHEE DE ABRANCHES
RÉUS.: ESPÓLIO DE PEDRO BRANDO, LAURA PERNAMBUCO BRANDO
ADV.: CLAUDIO LACOMBE
RÉU.: UNIÃO FEDERAL
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