STF AR 569 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
CARÊNCIA DE AÇÃO, POR NÃO HAVER COISA JULGADA, E PORQUE BASEADA A
DECISÃO ANTERIOR EM DOIS FUNDAMENTOS, UM DOS QUAIS NÃO FOI ATACADO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
CARÊNCIA DE AÇÃO, POR NÃO HAVER COISA JULGADA, E PORQUE BASEADA A
DECISÃO ANTERIOR EM DOIS FUNDAMENTOS, UM DOS QUAIS NÃO FOI ATACADO.Decisão
Julgado o autor carecedor da ação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02314 EMENT VOL-00546-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AUTOR: MARCOLINO F. DE SOUZA RIBEIRO
RÉ : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 304 do STF.
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/01/2011, TBS.
Alteração: 12/05/2015, MRM.
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