STF AR 579 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 2 145. IMPROCEDENCIA
DO PETITORIO.
NÃO HOUVE DECISÃO CONTRA A LETRA DA LEI.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 2 145. IMPROCEDENCIA
DO PETITORIO.
NÃO HOUVE DECISÃO CONTRA A LETRA DA LEI.Decisão
Deram a ação improcedente, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01354 EMENT VOL-00536-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AUTOR: MANOEL GONÇALVES MIGUEL
REU: BANCO DO BRASIL S/A
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 22/05/2015, OJR.
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