STF AR 580 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA, VISANDO A ANULAR JULGADO DO TRIBUNAL PLENO
QUE HAVIA CASSADO, POR CONTRARIA A LEI, DECISÃO DE UMA DAS SUAS
TURMAS. INVIABILIDADE DA CAUSA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 799 DO
CPC.
DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO.
Ementa
RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA, VISANDO A ANULAR JULGADO DO TRIBUNAL PLENO
QUE HAVIA CASSADO, POR CONTRARIA A LEI, DECISÃO DE UMA DAS SUAS
TURMAS. INVIABILIDADE DA CAUSA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 799 DO
CPC.
DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO.Decisão
Unânimemente, julgaram o autor carecedor de ação
Data do Julgamento
:
15/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00196 EMENT VOL-00491-01 PP-00001 ADJ 02-10-1962 PP-02837
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AUTOR: COMPANHIA HOTÉIS PALECE
RÉUS: ANTONIO GÓES CAVALCANTI E OUTROS
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