STF AR 590 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA - DECADENCIA. (C.CIVIL, ART. 178, 10 PARAGRAFO N
VIII). INTELIGENCIA DO ART. 166, PARAGRAFO 2, DO C.P. CIVIL.
DEC.-LEI 6 790, DE 15.8.944, ART. 1.
ACOLHIMENTO A PRELIMINAR.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - DECADENCIA. (C.CIVIL, ART. 178, 10 PARAGRAFO N
VIII). INTELIGENCIA DO ART. 166, PARAGRAFO 2, DO C.P. CIVIL.
DEC.-LEI 6 790, DE 15.8.944, ART. 1.
ACOLHIMENTO A PRELIMINAR.Decisão
Acolheram a decadência contra o voto dos Ministros Pedro Chaves e Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
23/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00766 EMENT VOL-00531-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AUTORES.: ODILON MARTINS DE ARAUJO E SUA MULHER
RÉ.: UNIÃO FEDERAL
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