STF AR 590 EDv / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB. DIV. NA AÇÃO RESCISÓRIA
- Ação rescisória. Citação. Interpretação do art. 166 § 2º do C.Pr.
Civil. Ação proposta dentro do prazo, efetivada a citação depois.
Preparo feito dentro do prazo legal da propositura da rescisória.
Demora da Secretária na entrega do mandado. Prejudicial de decadência,
rejeitada. Inexistência de decisão contra literal disposição de lei.
Ação improcedente.
Ementa
- Ação rescisória. Citação. Interpretação do art. 166 § 2º do C.Pr.
Civil. Ação proposta dentro do prazo, efetivada a citação depois.
Preparo feito dentro do prazo legal da propositura da rescisória.
Demora da Secretária na entrega do mandado. Prejudicial de decadência,
rejeitada. Inexistência de decisão contra literal disposição de lei.
Ação improcedente.Decisão
Indexação
PC0212 , AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), DECADÊNCIA, CITAÇÃO, PRAZO,
MANDADO, ENTREGA, SECRETARIA, DEMORA
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00166 PAR-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improcedente.
- Veja RE 19069, RE 42747.
Número de páginas: 21.
Inclusão: 27/10/1998, SVF.
Alteração: 13/11/1998, SVF.
Alteração: 31/01/2014, KLC.
Doutrina
OBRA: COM. AO COD. DE PROC. CIVIL
AUTOR: PEDRO BATISTA MARTINS
EDIÇÃO: II PÁGINA: 170
Data do Julgamento
:
13/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01635 EMENT VOL-00761-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : ODÍLIO MARTINS DE ARAÚJO E SUA MULHER
ADV. : BERNARDINO SOUZA E SILVA
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
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