STF AR 599 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. CALCULO DE COTAS TRIGESIMAS PARTES DO
ART. 290 DA LEI 1316, DE 1951. INCIDE SOBRE A TERCA PARTE, DOS
VENCIMENTOS DOS MILITARES.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. CALCULO DE COTAS TRIGESIMAS PARTES DO
ART. 290 DA LEI 1316, DE 1951. INCIDE SOBRE A TERCA PARTE, DOS
VENCIMENTOS DOS MILITARES.Decisão
Indexação
AD0051, MILITAR, REFORMA, COTAS TRIGESIMAS
AD0053, MILITAR, RESERVA, COTAS TRIGESIMAS
Legislação
LEG-*** LEI-001316 ANO-1951
ART-00290
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO REVISANDO: RE-42238.
VEJA ERE-42238.
Número de páginas: 7.
ANALISE:(AAF).
REVISÃO PROVISORIA:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 26.09.94, (MV ).::
Alteração: 07/05/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
05/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02507 EMENT VOL-00548-01 PP-00001 ADJ 05-09-1963 PP-00802
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AUTORES.: EDUARDO DE VASCONCELLOS E OUTROS
ADV.: FELIPPINO SOLON
RÉ.: UNIÃO FEDERAL
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