STF AR 604 / SE - SERGIPE AÇÃO RESCISÓRIA
Funcionário extra-numerário sem estabilidade, dispensado, não pode invocar a necessidade de prévio processo.
Ementa
Funcionário extra-numerário sem estabilidade, dispensado, não pode invocar a necessidade de prévio processo.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERARIO, DEMISSAO, INQUERITO ADMINISTRATIVO,
INEXISTÊNCIA, MOTIVO, SERVIDOR, AUSÊNCIA, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE,
(AD).
AD0560,FUNCIONÁRIO
LICENCA ESPECIAL ,LICENCA-PREMIO,
CONVERSAO EM DINHEIRO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/05/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
15/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01067 EMENT VOL-00533-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AUTOR: CARLITO SANTOS
RÉ: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão