STF AR 608 / GB - GUANABARA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: - NÃO SE PROFERIU SENTENÇA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI
Nº 883, DE 21.10.49, OU DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
- NÃO SE PROFERIU SENTENÇA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI
Nº 883, DE 21.10.49, OU DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Julgaram improcedente a ação à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00816 EMENT VOL-00571-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AUTORA: HENRIQUETA DE SÁ LEMOS
ADV.: CARLOS LÓSSIO DA SILVA E SEBASTIÃO A. FIGUEIRA
RÉUS: FORTUNATO TAVARES E OUTROS
ADV.: CLÁUDIO DE SOUSA AMARAL
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