STF AR 614 / GB - GUANABARA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. O ACÓRDÃO RESCINDENDO DANDO ENFASE A INTERPRETAÇÃO
DO CONTRATO AFASTA O EXERCÍCIO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEGUNDO O
PRECEITUADO NO ART.800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DAI, A CARÊNCIA
DO DIREITO DE AÇÃO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. O ACÓRDÃO RESCINDENDO DANDO ENFASE A INTERPRETAÇÃO
DO CONTRATO AFASTA O EXERCÍCIO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEGUNDO O
PRECEITUADO NO ART.800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DAI, A CARÊNCIA
DO DIREITO DE AÇÃO.Decisão
Julgados os autores carecedores de ação, unânimemente. - Plenário, em 16-4-69.
Data do Julgamento
:
16/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AUTORES.: FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADV. : RUY C. NUNES PEREIRA
RÉUS. : CARLOS EDUARDO DIAS DE SOUZA CAMPOS E OUTROS
ADV. : JOSÉ GERALDO GARCIA DE SOUZA
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