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Jurisprudência


STF AR 615 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA

Ementa
- Ação rescisória. Decadência. Referência ao problema do seu cabimento em causa trabalhista.
Decisão
Não conhecida a ação, unânimemente, por decadência. Plenário, em 8/2/68.

Data do Julgamento : 08/02/1968
Data da Publicação : DJ 15-03-1968 PP-00729 EMENT VOL-00719-01 PP-00022
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AUTORES : NILTON CALIXTO DE JESUS E OUTROS RÉ : CIA. MANUFATURA FLUMINENSE DE TECIDOS
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