STF AR 617 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
- Ação rescisória. Incidência da Súmula 515. Incompetência do Supremo
Tribunal Federal. Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de janeiro.
Ementa
- Ação rescisória. Incidência da Súmula 515. Incompetência do Supremo
Tribunal Federal. Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de janeiro.Decisão
Não se conheceu da Ação Rescisória e se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Decisão uniforme. T. Pleno, 13.09.79.
Data do Julgamento
:
13/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07442 EMENT VOL-01147-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AUTORES : ALBERTINO DE SOUZA E SILVA E SUA MULHER
ADV.: EMMANUEL DE DEUS FONSECA
RÉUS: MARCÍLIO NOLDING DA MOTTA E SUA MULHER
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA.
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