STF AR 618 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA
Ação rescisória. O desvio, falta ou erro na interpretação da lei que autoriza a ação rescisória verifica-se quando o juiz, ainda que reconhecendo a existência e a validade da norma apropriada ao caso, erra ao interpretá-la em seu alcance geral e
abstrato. Não se acha nessas condições a decisão que, ao aplicar determinado preceito, fê-lo em consonância com outros e à finalidade social da lei. Ação julgada improcedente.
Ementa
Ação rescisória. O desvio, falta ou erro na interpretação da lei que autoriza a ação rescisória verifica-se quando o juiz, ainda que reconhecendo a existência e a validade da norma apropriada ao caso, erra ao interpretá-la em seu alcance geral e
abstrato. Não se acha nessas condições a decisão que, ao aplicar determinado preceito, fê-lo em consonância com outros e à finalidade social da lei. Ação julgada improcedente.Decisão
Julgada improcedente a ação e condenado o autor ao pagamento de honorários do advogado do réu, fixados em vinte por cento do valor dado à causa na petição inicial, sendo vencido nesta parte o Min. Eloy da Rocha. Impedido o Sr. Min. Evandro Lins.
Plenário, em 8.8.68.
Data do Julgamento
:
08/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04645 EMENT VOL-00746-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AUTOR : NACIF ELIAS KHARRAT
ADV. : DÁRIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
RÉU : MILTON VIANNA DINIZ
ADV. : JOSÉ ARNALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
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