STF AR 631 / MT - MATO GROSSO AÇÃO RESCISÓRIA
A DECISÃO DADA NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 516 NÃO FOI PROFERIDA POR JUIZ
INCOMPETENTE "RATIONE MATERIAE".
Ementa
A DECISÃO DADA NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 516 NÃO FOI PROFERIDA POR JUIZ
INCOMPETENTE "RATIONE MATERIAE".Decisão
Julgaram improcedente a ação, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1964 PP-02583 EMENT VOL-00587-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AUTORA. : SOCIEDADE ANÔNIMA BARRANCO BRANDO,
PASTORIL E AGRÍCOLA
RÉ. : EMPRÊSA DE NAVEGAÇÃO MIGUEIS LTDA
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