STF AR 632 / GB - GUANABARA AÇÃO RESCISÓRIA
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO FOI PROFERIDA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
DECISÃO QUE NEGOU JUROS COMPENSATORIOS, NÃO PEDIDOS NEM CONCEDIDOS
NA SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO E SOMENTE RECLAMADOS NA EXECUÇÃO. AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO FOI PROFERIDA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
DECISÃO QUE NEGOU JUROS COMPENSATORIOS, NÃO PEDIDOS NEM CONCEDIDOS
NA SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO E SOMENTE RECLAMADOS NA EXECUÇÃO. AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Julgou-se improcedente, contra os votos dos Mins. Relator, Revisor, Aliomar Baleeiro, Oswaldo Trigueiro e Hermes Lima. Funcionou o Dr. Oscar Correia Pina, Procurador Geral da República, substituto. Plenário, em 5-6-68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05842 EMENT VOL-00787-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AUTOR. : JOSÉ THOMAZ PINTO DA MOTTA
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RÉS. : UNIÃO FEDERAL E A FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES S/A.
ADV. : GUARACI DE SOUSA COELHO
Mostrar discussão