STF AR 650 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. MESMO ENTENDIDO QUE O SUPREMO
TRIBUNAL SÓ JULGOU INCONSTITUCIONAL O ART. 30, LETRA "F", DA
CONSTITUIÇÃO PAULISTA, POR INTERFERIR NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO (TESE QUE SERVIRIA DE BASE A PRESENTE AÇÃO), DAI NÃO SE SEGUE
QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLOU A MESMA CONSTITUIÇÃO POIS ELE SE
LIMITOU A, INTERPRETANDO-A, EM RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIR
(FL.12), QUANTO AO IMPOSTO ESTADUAL, QUE, "PARA FAZER JUZ À ISENÇÃO DE
SISA NA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. INDISPENSÁVEL E QUE O
PARTICIPANTE ATIVO DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA NÃO SEJA
PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL.
HOUVE MERA INTERPRETAÇÃO, PORTANTO, E NÃO QUALQUER OFENSA A LETRA DE
LEI.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. MESMO ENTENDIDO QUE O SUPREMO
TRIBUNAL SÓ JULGOU INCONSTITUCIONAL O ART. 30, LETRA "F", DA
CONSTITUIÇÃO PAULISTA, POR INTERFERIR NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO (TESE QUE SERVIRIA DE BASE A PRESENTE AÇÃO), DAI NÃO SE SEGUE
QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLOU A MESMA CONSTITUIÇÃO POIS ELE SE
LIMITOU A, INTERPRETANDO-A, EM RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIR
(FL.12), QUANTO AO IMPOSTO ESTADUAL, QUE, "PARA FAZER JUZ À ISENÇÃO DE
SISA NA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. INDISPENSÁVEL E QUE O
PARTICIPANTE ATIVO DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA NÃO SEJA
PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL.
HOUVE MERA INTERPRETAÇÃO, PORTANTO, E NÃO QUALQUER OFENSA A LETRA DE
LEI.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.Decisão
Improcedente de acordo com os votos da Turma, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01428 EMENT VOL-00691-01 PP-00009 RTJ VOL-00041-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTOR.: MIGUEL TEIXEIRA PINTO
ADV.: CYRO S. TEIXEIRA CARVALHO
RÉU.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA LÚCIA DUARTE DE CASTRO
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