STF AR 658 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
- Banco do Brasil não tem isenção dos tributos locais Súmula 79.
Ementa
- Banco do Brasil não tem isenção dos tributos locais Súmula 79.Decisão
Julgaram improcedente a ação, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1964 PP-02368 EMENT VOL-00585-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : ESDRAS DE GUEIROS
RÉ : PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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