STF AR 668 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTAO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE
FISCAL DO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (SÚMULA N 76).
Ementa
AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTAO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE
FISCAL DO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (SÚMULA N 76).Decisão
Julgaram improcedente contra o voto do Ministro Aliomar Baleeiro.
Data do Julgamento
:
17/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1967 PP-02856 EMENT VOL-00702-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AUTOR. : BANCO DO BRASIL S/A.
ADV. : OSWALDO ROCHA MELLO
RÉ. : FAZENDA NACIONAL
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