STF AR 674 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA
- Ação rescisória. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para
julgá-la. Aplicação da Súmula 515. Determinada a devolução do processo
ao agrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Ementa
- Ação rescisória. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para
julgá-la. Aplicação da Súmula 515. Determinada a devolução do processo
ao agrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.Decisão
Indexação
PC0239 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO RESCISÓRIA, (STF),
QUESTÃO, INAPRECIAÇÃO
CM0030 , LOCAÇÃO COMERCIAL, RETOMADA, DEMOLIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003708 ANO-1919
ART-00018
LEG-FED SUMSTF-000515
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecida.
Número de páginas: 09.
Análise:(AAF).
Inclusão: 27/10/98, (SVF).
Alteração: 13/11/98, (SVF).
Alteração: 15/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
05/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05843 EMENT VOL-01139-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AUTORA: - GRUTA O'KEY LTDA
ADV.: MAURO BELÉM BOTELHO E OUTRO
RÉ: - SOCIEDADE DE IMÓVEIS BRASIL LTDA
ADV.: F. SILVIANO BRANDÃO
Mostrar discussão