STF AR 675 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA; SUA IMPROCEDENCIA. SEGURO TOTAL" EM CADA CASO
CONCRETO DEVE SER APRECIADO SE A TRANSAÇÃO ENCERRA FRAUDE NO FISCO.
QUESTÃO DE FATO. INOFENDIDA A LEI EM SUA LUTERALIDADE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA; SUA IMPROCEDENCIA. SEGURO TOTAL" EM CADA CASO
CONCRETO DEVE SER APRECIADO SE A TRANSAÇÃO ENCERRA FRAUDE NO FISCO.
QUESTÃO DE FATO. INOFENDIDA A LEI EM SUA LUTERALIDADE.Decisão
Julgaram a ação improcedente, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00296 EMENT VOL-00567-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AUTOR: RICARDO FASANELLO
ADVS.: DARIO ALMEIDA MAGALHÃES E CLAUDIO LACOMBE
RÉ: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão